Comitê de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (CODERF) é um órgão de caráter normativo e deliberativo da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF), composto por 18 (dezoito) membros e igual número de suplentes, de reputação ilibada, designados por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, conforme Lei Complementar n º 636, de 9 de setembro de 2014.

O Coderf conta com a participação de três representantes do Governo do Estado,  representantes da sociedade civil e dos nove municípios do núcleo da Região Metropolitana, indicados pelos respectivos prefeitos – Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.

Os representantes da sociedade civil são escolhidos por meio de seleção pública, realizada pela Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana (SUDERF). Em 2019 (Processo Suderf 001/2019), o Edital de Convocação n.º 01/2019, de 18/09/2019, foi publicado no DOE n.º 21.104, de 19/09/2019, página 8. Todo o processo de seleção teve ampla transparência.

Por meio de Decreto, foi homologada a participação da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina), SETUF (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis), SENGE/SC (Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina), ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis),  Fetrancesc (Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina), e UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).

Compete ao CODERF:

I – promover e aprovar o Plano Integrado de Desenvolvimento da RMF;
II – deliberar sobre a estruturação e a execução das funções públicas de interesse comum aos Municípios que constituem a RMF;
III – coordenar a execução de programas, projetos, ações, serviços e obras de interesse da RMF, com a finalidade de unificar os serviços de interesses comuns;
IV – formular as diretrizes da política de desenvolvimento da RMF;
V – deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados no âmbito da RMF;
VI – estabelecer indicadores de desempenho, bem como metas e prazos de execução das funções públicas de interesse comum da RMF;
VII – propor alteração na área territorial da RMF;
VIII – aprovar os critérios de contratação de serviços técnicos especializados;
IX – deliberar sobre a celebração de consórcios, convênios e outros instrumentos congêneres;
X – constituir câmaras temáticas ou comissões especializadas, com vistas à realização de estudos, planos e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da RMF; e
XII – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, mediante deliberação por maioria simples de seus membros, submetendo-o à aprovação por meio de ato do Chefe do Poder Executivo estadual.

 

Seleção pública das entidades da sociedade civil

- Resultado das entidades habilitadas


Atas das reuniões

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