Casa Civil

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Estrutura e Organograma

Institucional

Secretaria de Estado da Casa Civil

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Estrutura e Organograma

Diretoria de

Assuntos Legislativos

A Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) é responsável pela coordenação, orientação e execução das ações pertinentes ao Sistema de Atos do Processo Legislativo, com a integração entre o Gabinete do Governador, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e a sociedade. É competência da DIAL examinar e analisar o conteúdo e a técnica legislativa de anteprojetos de lei, proposições de medida provisória, mensagens e demais documentos relativos ao processo legislativo. Dirige ao governador os autógrafos de projetos de lei encaminhados pela Alesc e assessora-o na tomada de decisão quanto à sanção ou ao veto das proposições, consultando os órgãos do Poder Executivo envolvidos no processo. Ordena, controla e encaminha as respostas do Poder Executivo a pedidos de informações, moções e indicações oriundas da Alesc, bem como elabora, supervisiona, examina e analisa o conteúdo e a técnica de redação de decretos submetidos à deliberação do Chefe do Poder Executivo. Cabe ainda à DIAL autorizar a publicação de leis, medidas provisórias, mensagens, decretos e demais atos legislativos e administrativos.

Responsável:

  • Diretora de Assuntos Legislativos
    Jéssica Campos Savi
  • Telefone:
    +55 (48) 3665-2080
  • E-mail:
    dial@casacivil.sc.gov.br
Gerência de Acompanhamento de

Pedidos de Informações - GEAPI

A Gerência de Acompanhamento de Pedidos de Informações (GEAPI) exerce atividades finalísticas, com o recebimento de proposições parlamentares oriundas do Poder Legislativo, especificamente pedidos de informações, indicações, moções, requerimentos e outras solicitações; procede à formalização de expedientes necessários ao encaminhamento aos órgãos competentes, controlando e agilizando o encaminhamento de solicitações, em consonância aos interesses do Poder Executivo; e prepara expedientes de encaminhamento do chefe da Casa Civil, de ordem do Governador, ao Poder Legislativo, respondendo às proposições parlamentares.

Responsável:

  • Gerência de Acompanhamento de Pedidos de Informações - GEAPI
    Márcia Regina Ferreira
  • Telefone:
    +55 (48) 3665-2073
  • E-mail:
    geapi@casacivil.sc.gov.br
Gerência de Decretos e

Atos Administrativos - GEDAD

A Gerência de Decretos e Atos Administrativos (GEDAD) é responsável pela análise dos autos de processo cujo objeto é a edição de decretos. Assim, cabe à gerência, além da averiguação dos documentos que compõem os autos, a formatação e redação final das minutas de decreto, bem como o encaminhamento dos autos a outros órgãos afetos à matéria, para análise e manifestação, quando necessário. Também é competência da GEDAD encaminhar a versão final das minutas de decreto para assinatura das autoridades envolvidas, inclusive do Governador do Estado, e enviá-las para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A GEDAD mantém sob sua guarda e encadernados os decretos originais datados a partir de 1961, que ficam disponíveis para consulta do público especialmente quando não é possível visualizá-los no site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Responsável:

  • Gerência de Decretos e Atos Administrativos - GEDAD
    Márcia Regina Ferreira
  • Telefone:
    +55 (48) 3665-2069
  • E-mail:
    gedad@casacivil.sc.gov.br
Gerência de Mensagens e

Atos Legislativos - GEMAT

A Gerência de Acompanhamento de Pedidos de Informações (GEAPI) exerce atividades finalísticas, com o recebimento de proposições parlamentares oriundas do Poder Legislativo, especificamente pedidos de informações, indicações, moções, requerimentos e outras solicitações; procede à formalização de expedientes necessários ao encaminhamento aos órgãos competentes, controlando e agilizando o encaminhamento de solicitações, em consonância aos interesses do Poder Executivo; e prepara expedientes de encaminhamento do chefe da Casa Civil, de ordem do Governador, ao Poder Legislativo, respondendo às proposições parlamentares.

Responsável:

  • Gerência de Mensagens e Atos Legislativos - GEMAT
    Rafael Rebelo da Silva
  • Telefone:
    +55 (48) 3665-2113
  • E-mail:
    gemat@casacivil.sc.gov.br

Organograma