Casa Civil

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Normas do Processo Legislativo no Estado

Secretaria de Estado da Casa Civil

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Normas do Processo Legislativo no Estado

Normas do Processo

Legislativo no Estado

A Secretaria da Casa Civil, como órgão central do Sistema de Atos do Processo Legislativo, é responsável pela coordenação e orientação de todos os atos e procedimentos relativos ao trâmite do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.
Entre as normas que regulam o processo legislativo no Estado destacam-se:

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