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Consulta pública acerca da regionalização dos serviços de água e esgoto de

Santa Catarina

A Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina torna público que se encontra em Consulta Pública o Anteprojeto de Lei Complementar Estadual para instituir as microrregiões de água e esgoto no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de colher contribuições que possam aperfeiçoar a proposta.

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Guia orienta municípios de Santa Catarina sobre a realização do convênio simplificado

Novo modelo de transferência de recursos aos municípios substitui a TEV - Transferência Especial Voluntária suspensa pelo STF em setembro  A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de

25 de novembro de 2024

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